Penha quer implantação de Banca Examinadora Especial
O vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS) apresentou na Câmara Municipal moção de apelo à Prefeitura solicitando que seja criada a “Banca Examinadora Especial”, onde as pessoas portadoras de deficiência possam expedir ou renovar suas carteiras de habilitação.
O parlamentar observou que as pessoas portadoras de deficiência do município estão se deslocando para outras cidades da região que já detém a “Banca Examinadora Especial”, de modo a obterem as devidas carteiras de habilitação.
Penha informou que a implantação da “Banca Examinadora Especial” minimizará as dificuldades que as pessoas portadoras de deficiência estão tendo para garantir a carteira de motorista. Ele afirmou que a “Banca Examinadora Especial” fornecerá “um tratamento digno e justo para essas pessoas, respeitando os direitos constitucionais contidos na Carta Magna, bem como na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas”.
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