Ofício terá dívidas que Estado pretende financiamento
Guilherme Mercês: “As previsões de receita têm que levar em conta a recessão da economia diante da pandemia”
No ofício do governador fluminense – que será levado à União em maio – constarão todas as dívidas que o estado pretende que sejam financiadas por esse novo regime e também as medidas exigidas pelo novo RRF e que o estado entende que já executou.
Depois que a União responder positivamente, o estado terá 12 meses para realizar todas as reformas obrigatórias exigidas pela lei e para construir o novo Plano de Recuperação Fiscal, que vai perdurar pelos nove anos seguintes a esse primeiro ano do regime.
O plano será apresentado à sociedade, à Assembleia Legislativa (Alerj) e a todos os demais poderes, disse o secretário Guilherme Mercês. Ele acrescentou que “o benefício que o estado terá de não pagar dívida é um benefício necessário para que continue vivo e mantenha suas finanças de pé e, portanto, as políticas públicas.”
Entre as medidas obrigatórias exigidas pelo novo RRF, estão as reformas da Previdência e administrativa, teto de gastos, efetivação da conta única, que serão ratificadas no primeiro ano do novo regime, a contar da aprovação do pedido de adesão pelo Ministério da Economia.
Durante esse primeiro ano, as dívidas ficam suspensas. Além disso, a lei exige, pelo menos, a concessão dos serviços de esgoto, que já está sendo preparada com o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
O estado já está estudando também a extinção, fusão ou concessão de serviços de outras dez empresas públicas. No tocante à reforma da Previdência estadual, Guilherme Mercês informou que será avaliada a definição de idade mínima para aposentadoria e do tempo de contribuição previdenciária, além de aumentos automáticos de salários para o funcionalismo.
Os aumentos por mérito não serão alterados. O secretário de Fazenda salientou que a pandemia do novo coronavírus será tratada dentro do plano. “As previsões de receita têm que levar em conta a recessão da economia diante da pandemia.”
DIÁLOGO – Para o governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro, “esta regulamentação é fruto de um intenso trabalho que temos realizado em Brasília, com muito diálogo e defendendo sempre os interesses do nosso estado. Iniciamos, imediatamente, o processo para que o Rio de Janeiro entre no novo regime. É o que precisamos para arrumar a casa e colocar o governo nos trilhos que nos levarão ao crescimento econômico e à geração de emprego e renda para a nossa população”, afirmou.
Guilherme Mercês destacou que a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) foi iniciada pelo estado no ano passado, quando criou o Conselho de Especialistas do RRF, que está trabalhando em conjunto com a equipe econômica do Rio de Janeiro.
O conselho é formado pelos economistas Raul Velloso, Fernando Rezende, Mauro Osório e Luiz Roberto Cunha. O PRF deverá ser apresentado em maio de 2022. O fim do novo RRF está previsto para maio de 2031.
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