Municípios não perderão receita com novo imposto, garante ministro
Imposto sobre Bens e Serviços, que unifica tributos, está previsto na reforma tributária em discussão no Congresso Nacional
Wellton Máximo/Agência Brasil
A unificação de vários tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não trará perda de arrecadação aos municípios, disse na segunda-feira (13) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele participou de debate sobre a reforma tributária promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
O ministro repetiu declarações recentes de que o IBS, que funciona como um tipo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), não diminuirá as receitas de 90% das prefeituras. Haddad reiterou que o IVA é o modelo mais adotado no planeta, além de trazer mais simplicidade e transparência ao sistema tributário: “Quando proponho o IVA, que pode ser dual [um para a União e outro para os estados e municípios] ou não, é um tributo transparente, justo e simples. O IVA não vai diminuir em nada a arrecadação dos municípios; 90% vai ficar exatamente no mesmo lugar, pois será cobrado no destino [local de consumo das mercadorias]”.
Haddad ressaltou que o debate sobre o impacto da reforma tributária nos municípios está sendo afetado por ruídos. “Estão criando fantasmas que devem ser enfrentados no diálogo franco. Estou aqui para resolver o problema do país, não o problema da União”, disse.
Ele comparou o IBS ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo Haddad, desde a criação do fundo, em 2003, a carga tributária não aumentou, só havendo pequenos ajustes. “Há uma desorganização do ICMS e também dos tributos federais”, disse.
HISTÓRICO
As duas propostas de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, a PEC 45 (da Câmara) e a PEC 110 (do Senado), preveem a unificação de diversos tributos no IBS. A proposta da Câmara reúne duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A proposta do Senado cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.
Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios. A Frente Nacional dos Prefeitos, entidade que representa 415 grandes e médios municípios, é contra a criação do IBS. A entidade defende a PEC 46/2022, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que unificaria apenas as legislações para o ICMS e o ISS, mas manteria a autonomia das prefeituras e dos governos estaduais para estabelecer as alíquotas e administrar a arrecadação.
SIMPLES NACIONAL
O ministro negou que pequenos comerciantes serão prejudicados com a criação do IBS. Haddad reiterou que os negócios enquadrados no Simples Nacional não serão abrangidos nessa fase da reforma tributária. Segundo o ministro, a aprovação da reforma poderá impulsionar a reindustrialização do país e trazer impacto de até 20% do PIB. “Queremos reindustrializar o país, e esse setor será beneficiado, sim. Essa reforma tem impacto de 20% do PIB. Ela está indo no caminho certo. Qualquer economista sabe”, disse.
Haddad reafirmou que uma eventual desoneração da folha de pagamento será discutida no 2º semestre, junto com a reforma do Imposto de Renda.
ARCABOUÇO FISCAL
O ministro disse que a equipe econômica está segura da consistência do novo arcabouço fiscal que está sendo elaborado de forma a atingir o objetivo de substituir o teto de gastos. A expectativa é apresentar a proposta ainda nesta semana ao presidente Lula, antes de sua viagem à China.
Haddad explicou que será pela reforma tributária que o governo buscará “justiça tributária, simplificação, transparência e desenvolvimento”, de forma a propiciar “maior desenvolvimento” para o país. Segundo ele, a expectativa é que a proposta seja votada pela Câmara entre junho e julho para, em setembro ou outubro, ser apreciada pelo Senado.
Haddad reiterou que o compromisso da reforma tributária é garantir uma carga fiscal estável. “Não temos nenhuma intenção de onerar imposto sobre consumo por razões óbvias: o Brasil já cobra muito sobre consumo. Como não dá para baixar, vamos manter para que, depois, em uma segunda fase, posamos abrir espaço para uma acomodação que diminua o imposto sobre consumo ao longo do tempo”.
Ele comparou a reforma a “uma porção de chavinhas a serem mexidas”. “Se olhar para a que vai resultar em perda, e não olhar para a que vai resultar em ganho, você vai inviabilizar a reforma”, argumentou o ministro.
CHOQUE DE EFICIÊNCIA
O ministro acrescentou que o choque de eficiência causado pela reforma tributária na economia brasileira será tão grande que dificulta qualquer projeção mais precisa. “Não é possível estimar neste momento, de tão grande que será. Fala-se de algo entre 10% e 20% de choque do PIB. Mas penso que vamos facilitar muito a vida dos investidores, dos trabalhadores e do Poder Público, com essa perspectiva, e ninguém pode usar como pretexto o de que vai perder ou ganhar, porque todos os prazos estão sendo calibrados justamente para termos uma aterrissagem suave, uma transição suave, mas que impacte diretamente no contribuinte”, complementou.
Haddad reiterou que a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não está nos planos de sua equipe. “Não está no nosso radar, nem nos planos da área econômica. Falo em nome da Fazenda, do Planejamento e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Não está na mesa de ninguém essa possibilidade no Brasil”.
SUSTENTABILIDADE
Haddad acrescentou que, tendo por base propostas desenhadas “a partir do acúmulo do Senado e da Câmara”, a proposta vai pôr fim a um enorme conflito distributivo no país, nos âmbitos público-privado e público-público. “Isso vai nos dar um horizonte de sustentabilidade e uma segurança jurídica muito maiores do que temos hoje, e eliminar aquelas desonerações completamente arbitrárias, que foram feitas com base no capitalismo de compadrio. E vamos ter transparência, sabendo de onde está vindo e para onde está indo o dinheiro público brasileiro”.
O ministro disse ter convicção de que, se o governo anterior quisesse votar a reforma tributária, ele teria conseguido. “Digo isso porque vários depoimentos me foram dados por parlamentares, inclusive da base do governo anterior. Ele não quis votar a reforma tributária. Podia ter votado e seria um legado importante para o país.”
DESENROLA
O Desenrola, programa do governo federal para refinanciar dívidas de pessoas físicas, depende apenas da finalização de seu sistema operacional para ser lançado. Segundo Haddad, a expectativa é de que o alcance desse programa seja ainda maior do que o planejado inicialmente, de forma a criar “uma dinâmica de curto prazo interessante para a economia”.
A ideia, de acordo com Haddad, é incluir no sistema operacional toda a dívida que puder ser renegociada. O fundo garantidor do Desenrola tem previsão inicial de renegociar até R$ 50 bilhões em dívidas, de 37 milhões de pessoas físicas. “Mas, além disso, estamos liberando esse valor, esse crédito tributário, porque os credores têm interesse de expandir o Desenrola para além das faixas subsidiárias”, disse.
Segundo Haddad, o governo tem percebido um “interesse muito grande também daqueles que têm créditos contra pessoas com faixa de renda mais elevada, que estão dispostos a renegociar”. O estoque de dívidas com potencial de ser quitadas abrange 72 milhões de CPFs que totalizam R$ 430 bilhões em dívidas protestadas em órgãos de controle de crédito.
“O alcance do programa pode ser muito grande. Não temos precedentes disso. Nunca houve um programa como esse. Então nós estamos tentando caprichar ao máximo porque, se ele for bem-sucedido, poderá criar uma dinâmica de curto prazo interessante para economia”, complementou.
“Imagina a quantidade de empresas que têm crédito; financeiras; bancos; concessionários; e serviço público. Todos esses players vão poder entrar no Desenrola”, acrescentou.
Segundo Haddad, acompanhado do novo Bolsa Família, da nova tabela do Imposto de Renda e do novo salário-mínimo, o Desenrola compõe “um conjunto de medidas bastante razoável que vai permitir a volta ao mercado [consumidor] dessas famílias”.
Foto:
Lula Marques/ABr
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