Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais

Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios

26/07/2023 23h55 - Atualizado há 3 anos Publicado por: Redação

Joédson Alves/ABr

Alex Rodrigues/ Agência Brasil

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios.

“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.

Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”

Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.

“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.

A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo, além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios).

As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União. A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.

Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União. A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.

IVA

Alíquota padrão deve ficar em torno de 25% ao fim do processo de transição

Fernanda Trisotto e Eduardo Rodrigues/AE

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 26, que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a ser criado pela reforma tributária do consumo, deve ficar em torno de 25% ao fim do processo de transição. Ele reiterou que o governo só avançará com as propostas de alteração dos rendimentos de capital e trabalho após a conclusão da análise desta proposta de emenda à Constituição (PEC).

Em entrevista ao portal Metrópoles, Haddad disse que a Fazenda está fazendo uma análise item a item do texto aprovado na Câmara a pedido do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e lembrou que entraram alterações de última hora que não foram discutidas com o Executivo, mas que há liberdade para ajustes no Senado.

Ele voltou a afirmar que “daria uma limada” na quantidade de exceções do texto. “O problema da exceção é dizer que é contra um setor. A pergunta a ser feita é por que eu vou beneficiar determinado setor. Eu quero que todo mundo pague a mesma coisa. Se vai haver excepcionalidade, eu tenho que justificar”, disse. Haddad falou que exceções para saúde, educação, Simples, Zona Franca de Manaus, cesta básica e alimentos estão mais pacificadas.

REFORMA DA RENDA

O ministro disse que o governo não quer tratar da reforma sobre a renda agora porque precisa do resultado da reforma do consumo. “Misturar as estações agora vai prejudicar (o trabalho)”.

Ele voltou a dizer que a segunda fase da reforma tributária vai encarar os rendimentos de capital e trabalho, o que inclui a desoneração da folha de pagamento. “Temos de tratar disso no capítulo correto. E é legislação ordinária, não exige PEC”, disse.

O ministro repetiu uma projeção do senador Eduardo Braga, de que a promulgação da reforma tributária do consumo deve ocorrer em dezembro. “Chancela-se a maior reforma tributária dos últimos 60 anos”, disse. Ele lembrou que ainda virão leis complementares para regulamentar as mudanças e aí, sim, o governo pode promover a reforma dos tributos de renda e trabalho, por lei ordinária.

ESTADOS

Haddad disse que nunca conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a situação do Fundo Constitucional do Distrito Federal no arcabouço fiscal. Pessoalmente, ele defendeu que a mesma regra aplicada aos demais Estados seja válida para o DF. “Há uma confusão conceitual sobre o que entra no teto. Isso não define o quanto você aporta para Fundeb e fundo do GDF. A discussão que tem na Câmara e Senado é se os gastos da União com o Brasil estão limitados a 2,5% real, por que o GDF será tratado de maneira diferente? Pessoalmente, se me perguntar o que é justo, a regra tem que valer para todo mundo, 2,5% para todo mundo”, afirmou.