Especialista analisa nova Lei que trata de aluguéis

16/06/2020 06h30 - Atualizado há 6 anos Publicado por: Redação

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O Presidente Jair Bolsonaro vetou alguns itens do Projeto de Lei nº 1179/2020, que trata das relações jurídicas de Direito Privado em meio à pandemia de Covid-19. Para o advogado Augusto Fauvel, o veto à proibição de concessão de liminares de desocupação de imóveis urbanos em ação de despejo e ao trecho que dava aos síndicos o poder de restringir o acesso às áreas recreativas dos condomínios e proibir festas merecem destaque.
Para Fauvel, proibir despejos durante a pandemia, por um lado a medida era uma forma de preservar a manutenção empresas, por outro estimulava a inadimplência. “Ela acabaria flexibilizando regra em prol do devedor e impactando diretamente no equilíbrio contratual e tornando excessivamente oneroso ao locador, que em muitos casos depende das receitas de locação para seu sustento”.
Já sobre o trecho que aumentava o poder dos síndicos, ele ressalta que seria um poder ilegal. “Torna o síndico autoridade em assunto que não lhe compete, podendo gerar abusos de autoridade e medidas subjetivas, sem critério técnico, e ferindo ainda o direito de propriedade e direito de ir e vir”, disse Fauvel.
Em relação ao aluguel pago por estabelecimentos comerciais, Fauvel diz que a Justiça tem tomado decisões bem conflitantes.  “Algumas suspendem totalmente valores por 90 dias, outras reduzem e algumas negam em razão da atividade do estabelecimento estar enquadrada como essencial. Tudo depende da efetiva prova da redução de receitas. Mas o fato é que a pandemia trouxe uma imprevisão nos contratos e permite, no debate jurídico, tanto a revisão de valores e condições quanto a rescisão sem encargos legais e multas”.