Câmara inclui armamento da Guarda em Diretrizes Orçamentárias

16/06/2014 21h53 - Atualizado há 12 anos Publicado por: Redação

A Câmara de São Carlos realizou, na manhã desta segunda-feira, 16, sessão extraordinária para votar em 1º turno o projeto de lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2015 (LDO). Os parlamentares aprovaram o projeto e cinco emendas.

O destaque ficou por conta do vereador Aparecido Penha (PPS), que apresentou quatro emendas à LDO. Uma delas diz respeito ao armamento da Guarda Municipal de São Carlos (GM).

Na opinião do vereador, a proposta de dotação de armamento para a Guarda Municipal está amparada em legislação que permite o uso e o porte de armas de fogo pelas Guardas Municipais e, também, no Estatuto Geral das Guardas Municipais, que tramita no Senado Federal. O objetivo é capacitar técnica e psicologicamente o componente da Guarda Municipal de São Carlos para o manuseio, aprimoramento, aperfeiçoamento e reciclagem do curso prático e teórico de manuseio de arma de fogo.

Na opinião do parlamentar, a violência está presente no cotidiano do cidadão e passou da hora de trazer esse tema à discussão. Ele criticou o comando da Guarda Municipal, que não liberou integrantes da corporação para acompanharem a discussão do tema no Legislativo e cobrou celeridade para a implantação do armamento. “Existem guardas municipais que já realizaram os testes psicológicos voltados ao armamento. Agora a Prefeitura precisa decidir se o projeto anda ou vai ficar emperrado”, observou.  

O líder do governo Altomani na Câmara, Lucão Fernandes (PMDB), pediu pareceres da assessoria jurídica da Casa para atestarem a legalidade da emenda sugerida por Penha, o que paralisou a sessão por 30 minutos. Depois, os vereadores aprovaram a emenda – 14 parlamentares, mais o presidente Marquinho Amaral, estavam presentes à sessão no momento da votação.

Outras três emendas do vereador foram aprovadas pelos colegas de Câmara: a que propõe a criação do 2º Conselho Tutelar em São Carlos, a criação do Canil da Guarda Municipal e a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

O vereador Roselei Françoso (PT) apresentou a quinta emenda, que solicita a obrigatoriedade de entidades do 3º setor apresentarem declaração de existência emitida pelo Poder Municipal. Todas dependem da concordância do prefeito Paulo Altomani (PSDB). “Nós fazemos as proposições, mas isso não significa que o prefeito vai acatá-las, como é o caso do armamento da guarda. A questão da criação do segundo Conselho Tutelar, por exemplo, já é cobrada faz um bom tempo”, comentou o vereador Ronaldo Lopes (PT). O projeto voltará à apreciação do plenário no dia 30 de junho para votação em 2º turno em sessão extraordinária.

GUARDAS MUNICIPAIS

Conforme publicado no Primeira Página de sábado (14), a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar a 10 guardas municipais, que solicitavam salvo-conduto para o porte de arma de fogo, tanto em serviço como fora dele, dentro de São Carlos.

Na ação, os guardas alegaram sofrer constrangimento ilegal do delegado seccional de polícia. Mas, no entendimento da Justiça, a autoridade policial não tem foro privilegiado para conceder o porte.

Na ocasião, o delegado seccional, Luiz Antônio Rodrigues, explicou que não há uma lei específica para conceder o porte de arma ao guarda municipal. “Como cidadão, o guarda municipal pode solicitar o porte de arma. A instância para solicitação é a Polícia Federal. Agora, na condição de guarda municipal, não há legislação que autorize o porte”, afirmou.