Projeto de lei não visa flexibilizar CLT, afirma Sindicato.

29/09/2012 13h07 - Atualizado há 13 anos Publicado por: Redação

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Carlos, em texto enviado à reportagem do Primeira Página, diz apoiar o ACE (Acordo Coletivo Especial), projeto de lei que tem como objetivo, segundo site do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (propositor do projeto em questão), “garantir segurança jurídica aos acordos específicos entre sindicato e empresa e, dessa forma, fazer com que  a negociação coletiva seja valorizada e adotada no País como instrumento mais moderno para a solução de conflitos pertinentes às relações de trabalho e à representação sindical no local de trabalho”.

Erick Silva, presidente do Sindicato de São Carlos, diz: “Defendemos o anteprojeto de lei porque ele regulamenta a criação de CSE (Comitês Sindicais de Empresa) e dá segurança jurídica para que esses comitês negociem diretamente com as empresas, desde problemas no dia a dia, até benefícios e alguns direitos. O instrumento dará efetividade aos direitos já previstos em lei, sem se chocar com a legislação existente e representa um grande avanço na organização dos trabalhadores. Estamos trabalhando para implantar os CSE em nossa base até o final deste mandato”.

Tanto o Sindicato do ABC quanto o de São Carlos ressaltam: o projeto não flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a adesão das partes é voluntária e só pode ocorrer se ambas as partes cumprirem critérios pré-estabelecidos.

“Para aderir ao ACE”, explica Silva, “a empresa tem de ser certificada como cumpridora de suas obrigações; não ter histórico de práticas antissindicais; ter histórico de negociações salariais com o sindicato que representa os trabalhadores; não recorrer à Justiça em todas as negociações coletivas; ter adotado a organização no local de trabalho com trabalhadores eleitos para a função e acompanhamento do sindicato; comprovar que pelo menos 50% mais 1 dos trabalhadores são associados ao sindicato; e, os sindicatos devem comprovar o reconhecimento da comissão sindical de empresa nos seus estatutos”.