Amaral assina acordo com Ministério Público e abre concurso
O presidente da Câmara de vereadores de São Carlos, Marquinho Amaral (PSDB), assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público no qual aceita exonerar em 120 dias o diretor financeiro Paulo Roberto Bolzan e criar nesse mesmo período concurso público para preencher o cargo.
A assinatura ocorreu na noite de terça-feira, após a primeira sessão da Câmara e aguarda a homologação do acordo pelo juiz da Vara da Fazenda, Wladimir José Massaro, como informou o procurador de justiça que propôs a ação Luiz Carlos Santos Oliveira.
Amaral afirmou que assumiu o compromisso de fazer o concurso público para preencher o cargo que até o momento está entre os comissionados, por acreditar na gestão pública feita por funcionários concursados.
Ele adiantou também que o assessor jurídico da Câmara, Antonio Donato Netto, está realizando um estudo para verificar em quais outros cargos se faz necessária a abertura de concurso público. “Já sabemos que necessitamos de servidores na área administrativa, motorista e assessoria de imprensa. Muitos servidores que eram da Prefeitura, que estavam cedidos para a Câmara, tiveram de voltar aos cargos originais e estamos defasados”, declarou Amaral.
Segundo o diretor administrativo da Câmara, Rodrigo Venâncio, o corpo jurídico da Casa está estudando a criação de uma nova lei que institui os cargos permanentes do Legislativo. “Existem cargos criados pela lei vigente feita em 1993, na qual as pessoas que ocupavam esta função já morreram. Precisamos extinguir esses cargos e criar outros onde seja contemplado, por exemplo, o cargo de auxiliar administrativo”, afirmou.
Venâncio disse ainda que o que esta sendo feito no momento é uma minuta da lei com os nomes dos cargos e a descrição de cada um para que a Mesa Diretora da Câmara analise e a partir daí crie um projeto de lei que estabeleça os novos cargos permanentes.
De acordo com Netto, esse estudo está sendo feito minuciosamente para que não ocorra qualquer irregularidade que possa trazer problemas após ser lançado o edital. “Estamos vendo quais as funções são essenciais para o funcionamento da Câmara”, relatou.
O último concurso público realizado pelo Legislativo de São Carlos ocorreu em 1993, feito para o cargo de telefonista, segundo informações da diretoria da Casa.
O concurso público é aberto via edital e nesse documento fica estabelecida qual empresa irá realizar as provas e a correção dos gabaritos e repassar ao Legislativo o resultado final.
O prazo fixado para estabelecer o concurso poderá ser prorrogado caso haja recurso de candidatos que questionem as exigências e possíveis omissões no edital, irregularidades nas etapas ou problemas na nomeação dos aprovados. “Nesse caso já conversamos com a Promotoria e se for necessário, teremos mais prazo para regularizar a função de diretor financeiro da Câmara”, afirmou Amaral.
Entenda o caso
O promotor de Justiça, Luiz Carlos Santos Oliveira, do Ministério Público do Estado, instaurou ação civil pública contra a Câmara e os ex-presidentes da Câmara de São Carlos, vereadores Lineu Navarro (PT) e Edson Antônio Fermiano (PR) – que comandaram o Legislativo nos últimos quatro anos – por não abrirem concurso para o cargo de diretor financeiro.
O cargo é comissionado e na avaliação do Ministério Público, a vaga deve ser preenchida por um servidor concursado, conforme determina a Constituição.
Ele pede que em 120 dias se exonere o servidor e abra o concurso público. Na ação também faz referência à cassação dos dois ex-presidentes e à suspensão dos direitos políticos por 10 anos. Também foi solicitado na ação que tanto Lineu quanto Fermiano devolvam aos cofres públicos todos os salários pagos aos funcionários dos cargos.
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