Não Incide IPI na importação de equipamentos para ativo permanente
Primeiramente cumpre destacar que a questão aqui tratada cinge-se à incidência ou não do IPI, quando da importação de equipamentos com a finalidade de uso próprio da pessoa jurídica importadora.
Para melhor elucidação, cito que o art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Assim, uma vez estabelecido o princípio da não cumulatividade do tributo, importado produto para consumo próprio do importador, ou para, in casu, composição de seu ativo permanente, é inviável o repasse do imposto devido a terceiro.
Isso porque, a exigência do IPI relativo à importação de bens por quem não é contribuinte do imposto tem sido, desde os seus primórdios, considerada inconstitucional pelos estudiosos do direito tributário e hoje temos precedentes de nossas Cortes Maiores para impedir que o Fisco continue a agir de maneira indevida e ilegal em face do contribuinte, cobrando o imposto em questão.
O princípio da não-cumulatividade existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação, ou seja, se incidiu sobre a matéria prima, não se deve reproduzir esse ônus no produto final.
Este é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal STF:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO – INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (STF, RE 352856 AgR/SC , rel. ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 2/3/2011, p. 180 — sem grifo no original).
Portanto, é totalmente ilegítimo impor tributação (IPI) ao destinatário/consumidor final do bem, na importação de equipamentos a serem utilizados por ele/importador na prestação dos serviços próprios ao seu objeto social, pois, em tal contexto fático-jurídico, é impossível a aplicação prática da não-cumulatividade prevista no Inciso II do §3º do art. 153, da CF/88, dado que, na hipótese, o bem é internado para uso próprio, sem repercussão em ulterior cadeia produtiva geradora do IPI, obstando-se, assim, quaisquer eventuais compensação/aproveitamento subseqüentes, óbice que – desnaturando princípio constitucional próprio ao IPI – milita contra a imposição tributária.
Ante o exposto, deve o importador sempre que importar equipamentos para seu ativo permanente, buscar a inexigibilidade do IPI sobre o equipamento adquirido para integrar seu ativo permanente fundamento no principio da não cumulatividade bem como precedentes do Egrégio STF.
(*) Advogado do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul e pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra.



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