PEC estabelece trabalho para jovens a partir de 14 anos

Especialistas em Direito do Trabalho analisam proposta como retrocesso e sugerem levar o texto ao órgão regulador de foro internacional

28/11/2021 07h29 - Atualizado há 4 anos Publicado por: Redação

Fotos: Divulgação

Reportagem: Hever Costa Lima

O governo dá o primeiro passo para regulamentar o trabalho de jovens que completarem 14 anos, para firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial. Atualmente, adolescentes de 14 e 15 anos só podem atuar como aprendizes, uma regra absorvida por empresas e que prevê, por exemplo, que o jovem esteja estudando ou tenha terminado o ensino médio.

Essa regra está em risco por conta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18 que esteve em tramitação no Congresso Nacional em 2011, que autoriza o trabalho regular de adolescentes de 14 e 15 anos, sem as garantias previstas na Lei da Aprendizagem. Esta proposta está na iminência de retornar à pauta do Congresso.

A Proposta de Emenda Constitucional, arquivada há mais de dez anos no Congresso, foi novamente apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL). A bancada governista busca regulamentar o trabalho infantil no momento em que o País possui 14,6 milhões de desempregados adultos. A medida tende a precarizar o trabalho, colocando os jovens como opção mais barata e “rentável” aos empregadores.

Na visão do professor de direito trabalhista da Unicep, em São Carlos (SP), o advogado Renato Barros, a proposta tende a aumentar a desregulamentação no segmento da legislação trabalhista. “O proposto aumenta a fragilidade do trabalhador no mercado de trabalho”.

Ele sugere que se deve fazer uma comparação com a legislação trabalhista no mundo e levar esta proposta à Organização Internacional do Trabalho (OIT) para ver a adequação do retorno de colocar o jovem trabalhando tão cedo, que vai contra toda a construção histórica do Brasil.

Barros relembra que as primeiras lutas da classe trabalhadora foram para tirar a criança e o adolescente do trabalho, para permitir que eles tenham uma formação adequada e qualificação profissional.

O sindicalista e presidente do Diretório do PT em São Carlos, Erick Silva, afirmou que a proposta contraria a tudo que há de mais civilizado no mundo. “A ideia está em sintonia com a barbárie que o governo de Jair Bolsonaro vem propondo com mudanças na legislação brasileira. “Se está PEC passar, iremos retornar ao Brasil Colônia”.

Para ele, o trabalho infantil tem de se manter regulado na forma de aprendizagem, de formação do profissional para obtenção de qualificação profissional. Do ponto de vista da geração de emprego, a proposta não contribui com alternativas para melhoria da renda no Brasil.

“Nós temos hoje menos de um terço da população economicamente ativa com emprego formal. O restante está inserido em trabalho precarizado e ainda há um número crescente de desalentados que nem sequer procura emprego”, afirmou, ao ressaltar que a renda do trabalhador foi reduzida pela reforma trabalhista de 2017 e o direito à previdência restrito. “Agora querem colocar crianças para trabalhar, para ampliar o horizonte de exploração da sociedade brasileira”, afirmou Silva.

CONTRAPONTO – “As justificativas apresentadas trazem argumentos relacionados à ociosidade, o que leva os jovens ao envolvimento com o crime e ao trabalho informal, aos quais precisam recorrer os menores de idade, para, em face da conjuntura econômica, auxiliarem no sustento da família”, diz o relator Paulo Eduardo Martins, do PSC, em parecer favorável à proposta.

“É um discurso que criminaliza a criança e o adolescente pobre, como se ele já nascesse predestinado ao crime e, para isso, deveria ser salvo pelos valores das famílias de bem, que o vão empregar”, reage a deputada Maria do Rosário, do PT, que se opõe à PEC, retirada da pauta da CCJ cinco vezes.

Barros comunga da mesma ideia da deputada. “Ao analisar pela lente da filosofia do Direito do trabalho, o texto da PEC propõe um regresso significativo na legislação trabalhista”. Ele ainda questiona a ausência de atos do Executivo e do Legislativo no sentido de criar postos de trabalho para os pais das crianças e adolescentes, que podem viver em situação de fragilidade social. “Cabe ao Estado garantir que estes jovens e adolescentes estejam na escola para que tenham uma formação adequada”, disse Barros.

Bia Kicis, por sua vez, costuma minimizar o trabalho infantil, dizendo que ela própria “vendia brigadeiro na escola” para ajudar a pagar as suas aulas de tênis. Um cenário radicalmente distinto do que costuma ser visto por auditores fiscais e procuradores do trabalho.

Barros contesta esta informação ao afirmar que quem estará exposto ao emprego é o filho do pobre porque a classe rica não vai submeter os seus adolescentes a uma jornada de trabalho.

Estatística

Trabalho expõe crianças a risco de segurança da saúde

Em 2019, para citar um exemplo, 13 crianças e adolescentes de 3 a 17 anos foram encontradas em condições degradantes nas casas de farinha de mandioca na cidade de Ipubi, no sertão de Pernambuco. Elas recebiam o equivalente a R$ 3 por 80 quilos de mandioca raspada e estavam expostas a altas temperaturas, a queimaduras, a poeiras capazes de provocar doenças respiratórias e a problemas musculoesqueléticos, decorrentes de lesões por esforços repetitivos. Isso sem contar a ausência da escola e a insegurança alimentar.

Segundo dados da Pnad Contínua de 2019, os últimos disponíveis, havia 1,76 milhão de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalhando precocemente no Brasil, o equivalente a 4,6% da população nessa faixa etária. A maior concentração está, porém, na faixa entre 14 e 17 anos, representando 78,7% do total, segundo o Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, o Conapeti. Não bastasse, especialistas alertam para uma gigantesca subnotificação de casos. Primeiro, porque a Pnad recorre a visitas domiciliares ou à coleta de informações por telefone. Dessa forma, quem vive em situação de rua acaba excluído da pesquisa. Além disso, o IBGE promoveu uma controversa mudança metodológica em 2016.

Unicef

Em defesa da Lei da Aprendizagem, contra o trabalho infantil

O Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas (Unicef) entende como correto, oferecer oportunidades de trabalho protegido a adolescentes é fundamental para enfrentar o trabalho infantil e a evasão escolar. No Brasil, a idade mínima para trabalhar é 16 anos. A partir dos 14 anos, adolescentes já podem ingressar no mercado de trabalho por meio da Lei da Aprendizagem – que garante que continuem na escola e tenham acesso a programas de aprendizagem profissional.

Nos contratos de aprendiz, é exigida a matrícula e frequência escolar do adolescente, caso não tenha concluído o ensino médio, e também a inscrição dele em programas de aprendizagem, com formação técnico-profissional. Ao autorizar o trabalho de adolescentes de 14 e 15 anos, sem exigir que estejam na escola, corre-se o risco de ampliar a evasão escolar e o trabalho infantil, que impacta o desenvolvimento físico e emocional de crianças e adolescentes, reproduzindo ciclos de pobreza nas famílias. O problema afeta, em especial, meninas e meninos negros.