Ministério Público exige que empresas notifiquem acidentes de trabalho
O Ministério Público do Trabalho notificou estabelecimentos de saúde e grandes empresas de São Carlos para que cumpram a lei municipal nº 16.089/12, que estabelece a obrigação de serem comunicados à regional de Araraquara do Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) todos os casos de acidentes de trabalho que forem atendidos em hospitais, clínicas, postos ambulatoriais, inclusive os privados localizados na própria empresa empregadora.
Na próxima semana, a gerente de Araraquara, Matilde Damiani e a assistente social Vanessa Bragagnolo, do Cerest, farão visitas a 14 empresas da cidade e também à Casa de Saúde para explicar como funciona o Rati (Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho) e a relevância do preenchimento com as informações no caso de acidente de trabalho.
“A visita será para reforçar o compromisso das empresas em notificar os casos de acidente de trabalho e mostrar como funciona o processo de envio de dados ao Cerest”, afirmou Vanessa.
Dados do Cerest mostram que até outubro foram notificados 547 acidentes pelo sistema de saúde da cidade. De janeiro a junho a soma foi de 112; em agosto, com a lei em vigência e o treinamento da equipe da Santa Casa pelo Cerest na identificação dos acidentes, o número passou para 176 e se manteve no mesmo patamar em setembro e outubro com registros de 131 e 152, respectivamente.
De acordo com o MPT, a medida foi adotada para identificar os focos de ocorrência, de forma a levantar números que reflitam a realidade dos acidentes de trabalho no município. Munido das informações, o MPT deve apurar de quem é a responsabilidade pelos acidentes e verificar se foram adotadas as normas de saúde e segurança previstas na legislação.
O delegado regional do Ministério do Trabalho, Antônio Valério Morillas Júnior, afirmou que a notificação do MPT é recomendatória neste momento para que se cumpra o que foi determinado pela legislação municipal. “As empresas que descumprirem a lei poderão ser acionadas pelo Ministério do Trabalho, receber multas pelo descumprimento e chegar a sofrer uma ação civil pública do MPT no sentido de forçar a cumprir a legislação”, afirmou.
“O cumprimento da notificação recomendatória será fiscalizado pelo MPT e pelo Cerest. Sendo verificada a inobservância do cumprimento, será instaurado procedimento investigatório pelo Ministério Público”, adverte o procurador Rafael de Araújo Gomes.
A lei veio de um projeto do vereador Ronaldo Lopes (PT). Ele afirmou que o município ainda não conseguiu regulamentar a legislação e fazer com que uma equipe fiscalizadora da Prefeitura – que conta com técnicos e engenheiros de segurança no trabalho – ficasse responsável em recolher os dados e emitisse ao Cerest.
“Com a mudança do governo municipal, pretendo me reunir com o prefeito eleito Paulo Altomani (PSDB) e ver como a administração pode efetivar essa equipe”, disse Lopes.
Sancionada em 10 de abril de 2012, a lei nº 16.089 determina a obrigatoriedade das unidades de pronto-atendimento médico – seja da rede pública, conveniada ou privada de São Carlos – de notificarem todos os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ao Cerest de Araraquara.
Os acidentes são investigados pela Vigilância Sanitária do município que, assim como o Cerest, já possui uma parceria com o Ministério Público do Trabalho, que é posteriormente acionado.
Se identificadas irregularidades dentro das empresas que levaram à ocorrência, os responsáveis devem adotar providências imediatas, podendo inclusive serem processados e arcarem com indenizações pelos danos causados.
Receberam a notificação hospitais e empresas que possuem instalações médicas em suas dependências. São elas: Casa de Saúde e Maternidade São Carlos; TAM Linhas Aéreas; Sesi – Serviço Social da Indústria; Tapetes São Carlos Ltda, NSF Indústria e Comércio; Tecumseh do Brasil Ltda, Engemasa – Engenharia de Materiais; Tecelagem São Carlos; Faber Castell; Eletrolux do Brasil; Volkswagen do Brasil e Unimed São Carlos.
A TAM respondeu à reportagem do Primeira Página que é fiel cumpridora das normas de saúde e segurança do trabalho, motivo pela qual respeitará sempre todos os ditames legais, bem como analisará o conteúdo de referida notificação para o devido cumprimento.
A Electrolux do Brasil disse que cumpre rigorosamente a lei municipal nº 16.089/12 desde abril de 2012, quando esta foi estabelecida.
A Volkswagen do Brasil informa que teve ciência do início da regência da nova lei e que atenderá as normas da legislação vigente.
A NSF Indústria e Comércio afirmou que cumpre a lei dentro das determinações estabelecidas.
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