Rio solicita adesão a novo regime de recuperação fiscal

Alívio nas contas para Governo do Estado do Rio de Janeiro deve superar R$ 4,5 bilhões

23/04/2021 07h30 - Atualizado há 5 anos Publicado por: Redação

Foto: Agência Brasil

O Estado do Rio de Janeiro vai pedir, em maio, adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi regulamentado no dia 20 pelo Decreto 10.681, publicado em edição especial do Diário Oficial da União (DOU).

O Ministério da Economia deverá confirmar a adesão do estado no prazo de dez dias, porque o Rio de Janeiro já estava no RRF em 31 de agosto de 2020. Para estados que não estão no RRF original, a análise do pedido pela Secretaria do Tesouro Nacional deverá ocorrer em 30 dias.

A nova lei permite o pagamento da dívida junto à União em dez anos, contra os três anos anteriores, definidos pelo RRF de 2017. A regulamentação estabelece as regras do contrato que o estado vai assinar pelos próximos dez anos.

Segundo informou o secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), Guilherme Mercês, a demora na regulamentação da lei sancionada em janeiro deste ano está custando ao estado mais de RS 1,2 bilhão para o governo fluminense desde setembro de 2020 até maio próximo.

A União havia sinalizado pela exclusão do Rio de Janeiro do RRF previsto pela Lei 159, em razão do descumprimento de cláusulas do regime antigo, mas o estado apresentou todas as compensações exigidas pelo conselho do regime e ganhou na Justiça o direito de permanecer no RRF, destacou o secretário. “O Rio de Janeiro cumpriu o regime e, por isso, não foi excluído dele”, afirmou.

As alterações na Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, foram estabelecidas pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro deste ano.

EXCLUSÃO – A União alegou então que o estado só teria direito a permanecer no regime por três anos. Mercês informou que o plano sempre foi de seis anos e, por isso, o estado se defendeu no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF) e ganhou novamente o direito de ficar no regime até que faça a transição para o novo RRF. “Esse regime prevê que o estado volte a pagar a sua dívida à União depois do terceiro ano do plano”. Isso significa a partir de 2021.

O economista esclareceu que estava previsto no regime antigo que o Rio de Janeiro pagasse R$ 60 bilhões de dívida até 2023, “o que é impossível e inviabilizaria as políticas públicas do estado. Por isso, a gente vai pedir a adesão ao novo regime”. Os R$ 60 bilhões equivalem a toda a receita produzida pelo estado em um ano. “O Rio não vive sem o novo Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou Mercês. A adesão ao novo RRF poderá gerar alívio no caixa do estado superior a R$ 4,553 bilhões este ano.

O RRF de 2017 previa despesas com pagamento do serviço da dívida à União pelo Rio de Janeiro da ordem de R$ 13,185 bilhões, em 2022, e de R$ 24,779 bilhões, em 2023.

Com a adesão ao novo RRF, a despesa cairá, até 2023, para R$ 10,7 bilhões. Na avaliação de Guilherme Mercês, isso significa um alongamento no pagamento de quase R$ 50 bilhões, referentes a compromissos com o governo federal.