Incentivo Fiscal: Empresas têm até o dia 31 de julho para solicitar

05/06/2020 16h37 - Atualizado há 6 anos Publicado por: Redação

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A Secretaria Municipal de Fazenda comunica que o incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS e para a atividade industrial deve ser solicitado até o próximo dia 31 de julho no portal da Prefeitura de São Carlos no www.saocarlos.sp.gov.br no link Incentivo Fiscal ICMS/Atividade Industrial.
Conforme a Lei Municipal 13.692/2005 esses benefícios possibilitam que a empresa requeira desconto no IPTU 2021 para imóveis nos quais se desenvolvam atividades de empresas privadas, inclusive as de pequeno porte, estabelecidas no município de São Carlos.
Por meio dessa legislação, o IPTU dos imóveis nos quais se desenvolvam atividades de contribuintes do ICMS poderão obter descontos que podem chegar a 100% do valor original. Para receber esse incentivo, é necessário também ser declarante do valor adicionado, ter apresentado valor adicionado positivo nos dois exercícios anteriores ao exercício do requerimento de aplicação do incentivo e ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, as Guias de Informação de Arrecadação – GIAS mensais – e as Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, bem como, os respectivos protocolos de entrega.
De acordo com a Lei Municipal, o locatário do imóvel onde a empresa está instalada também pode solicitar o desconto, desde que a obrigação de pagamento do IPTU esteja expressamente prevista no contrato de locação da empresa.
Já o incentivo à atividade industrial, equipara o valor do metro quadrado do terreno onde se localiza a indústria ao valor do Distrito Industrial Miguel Abdelnur, o que possibilita proporcionar maior competitividade às empresas de São Carlos que não estão localizadas nos distritos industriais. Vale lembrar que esses benefícios não são cumulativos e, no caso de aprovação, é concedido o de maior desconto.
O link traz um formulário para que as empresas solicitem o desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 e a novidade é a inclusão da opção de entrega do carnê de IPTU/2021 por e-mail. Outras informações sobre os benefícios podem ser obtidas pelo telefone (16) 3362-2986.